Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 646 de 4757
403699
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
razão de conflitos de ordem política, está repassando a um
município de seu território, com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988
(CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa
situação, o presidente da República poderá, por iniciativa
própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por
violação de princípio sensível da CF.
Questão: 647 de 4757
403730
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o
transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto
constituem monopólio da União.
Questão: 648 de 4757
403809
Banca: FGV
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Auditor Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.
Questão: 649 de 4757
Desatualizada
403817
Banca: FGV
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Auditor Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
a função pública do saneamento básico frequentemente
extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse
comum no caso de instituição de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual,
nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estadomembro do poder concedente de funções e serviços públicos
de saneamento básico;
é inconstitucional lei estadual que, no exercício da
competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino,
fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar
de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação
nacional;
é inconstitucional norma federal que reserve percentual
mínimo de carga horária dos docentes da educação básica
para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria
é de interesse local, cuja definição deve atender a
circunstâncias peculiares de cada região;
no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem
sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve
prevalecer a norma editada pelo Estado-membro,
independente de qual seja a mais protetiva ao meio
ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;
o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano
ambiental, mediante recomposição da área degradada,
observa o princípio da actio nata, passando a correr do
momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto,
considerando a sua natureza propter rem.
Questão Desatualizada
Questão: 650 de 4757
403297
Banca: FGV
Órgão: Pref. Niterói/RJ
Cargo(s): Fiscal de Posturas
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
a superveniência da lei estadual sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei da União;
a competência legislativa plena é assegurada à União caso os
Estados não tenham editado normas gerais;
qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as
matérias de competência concorrente;
a competência da União está limitada à edição de normas
gerais;
a União pode suplementar a legislação estadual que venha a
ser editada.