Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em
seu território;

legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não
editadas normas gerais pela União;

legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas
gerais editadas pela União;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual;

criar parques nacionais, observadas as normas de proteção
ao meio ambiente.

indígenas;

portadores de deficiência;

da área da educação;

da área da saúde;

da área da segurança pública.

somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual
não caiba mais recurso;

pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho;

somente pode perder o cargo mediante processo
administrativo disciplinar;

pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por
crime inafiançável;

somente pode perder o cargo se a demissão em sede
administrativa for confirmada por sentença judicial.

todos os entes federativos podem legislar sobre qualquer
matéria;

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar se
autorizados pela União;

os Municípios somente podem legislar se autorizados pelo
Estado em que inseridos;

a ordem constitucional não previu qualquer hipótese de
competência concorrente;

existem matérias sujeitas à competência privativa de
determinado ente federativo.

os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em
respeito ao princípio constitucional da soberania nacional;

o prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período, a critério do
presidente da banca examinadora do certame, caso tal
circunstância tenha sido expressamente prevista no edital;

a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em
comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei;

a nomeação para cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvada a função
de confiança, que é exercida exclusivamente por servidores
não concursados;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.