Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
formam a federação;

a federação é um contrato que une todos os Estados e os
Municípios;

a federação sempre apresenta as características da
voluntariedade e da dissolubilidade;

a União, os Estados e os Municípios são os entes que formam
a federação;

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os
Territórios formam a federação.

as funções de confiança podem ser exercidas por qualquer
pessoa, servidor público ou não;

os cargos em comissão somente estão ao alcance dos
servidores públicos;

o exercício de funções de confiança é vedado aos servidores
que ocupam cargo efetivo;

os cargos em comissão não podem ser ocupados por
servidores de carreira;

as funções de confiança devem ser exercidas,
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.

os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;

somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;

somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;

os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;

o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição
Estadual.

deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a
rejeição das contas;

deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne
efetivo e produza os seus efeitos legais;

somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela
unanimidade dos seus membros;

pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara
Municipal;

deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.

procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa
de direito;

improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da
instância administrativa;

procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar
as regras do regime jurídico que a antecedeu;

improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não
afrontou qualquer direito fundamental;

procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico
perfeito.