Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A vedação ao tratamento discriminatório dos
agentes públicos constitui característica do
princípio da moralidade.

A observância às normas de boa
administração, em que a Administração
Pública deverá concretizar suas atividades
visando extrair o maior número possível de
efeitos positivos e obtenção de excelência
de recursos, diz respeito à aplicação do
princípio da legalidade.

A vedação à promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos,
tendo como base a publicidade de atos,
programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos, sem finalidade
educativa, informativa ou de orientação
social, coaduna-se com o princípio da
publicidade.

Os atos praticados à luz da moralidade
podem ser entendidos como aqueles
que integram o conjunto de regras de
conduta tiradas da disciplina interior da
Administração.

O principio da legalidade não subordina a
Administração Pública à lei.

Os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso
público são estáveis após 2 anos de efetivo
exercício.

O servidor público estável não poderá perder
o seu cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho.

O servidor público estável apenas poderá
perder o seu cargo mediante sentença
judicial transitada em julgado.

Como condição para aquisição da
estabilidade dos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, devem ser observados
os 3 anos de efetivo exercício, não se
fazendo obrigatória a avaliação especial de
desempenho.

Os servidores nomeados em virtude de
concurso público adquirem a estabilidade
observado o período de 3 anos e preenchidos
os requisitos legais, quando o cargo for de
provimento efetivo.

Prefeito.

Governador.

Auditor da Receita.

Ministros de Estado.

Transporte coletivo.

Radiodifusão sonora.

Portos fluviais e lacustres.

Instalações de energia elétrica.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.