Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

O prazo de validade de dois anos de um concurso público é prorrogável uma vez, por até dois anos.

A Constituição reserva percentual de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público são previstos na Constituição.

A remuneração do pessoal.

O prazo de duração do contrato.

A responsabilidade subsidiária do estado.

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Do Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.

De dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.

Do Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.

De um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.

exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins
de posterior obtenção do referido empréstimo.

estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco
central, após aprovação de dois terços dos vereadores.

autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.

A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo
excluído o Município de tal possibilidade.

É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente
permite celebrar contratos de gestão com autarquias.

A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo
vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.

O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.