Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas
de controle externo do Poder Judicial, na forma da lei.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Para o exercício do mandato de vereador, João deverá ser
afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de
horário.

No exercício do mandato de Senador da República, será
facultado a João optar pela sua remuneração.

Para o exercício do mandato de Prefeito, João deverá ser
afastado do cargo e lhe será facultado optar pela sua
remuneração.

No exercício do mandato de Deputado Federal, João poderá
permanecer no cargo, desde que haja compatibilidade de
horário.

Caso João assuma mandato eletivo que exija o afastamento
do cargo, o seu tempo de serviço não será computado.

constitucional, pois o Município é competente para legislar
sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar
sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

constitucional, pois o Município está autorizado a legislar
concorrentemente com a União sobre direito comercial.

inconstitucional, pois o Município não possui competência
legislativa para legislar sobre direito comercial.

constitucional, pois o Município pode legislar em caráter
suplementar sobre trânsito.

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ,
com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente
comprometida pelos eventos descritos.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o
propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à
ordem constitucional estabelecida.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave
comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não
pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

a União pode intervir no Município XYZ para o
restabelecimento da ordem pública gravemente
comprometida, devendo submeter o decreto de
intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou
estadual, uma vez que esta requer, nos termos da
Constituição da República, atuação dolosa por parte do
Estado ou do Município.