Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem
de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito
à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário
não pode compelir o Município a nomeá-lo.

mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder
Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário
pode compelir o Município a fazê-lo.

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de
interesse local;

não possui competência legislativa, pois compete à União
legislar sobre direito bancário;

possui competência legislativa concorrente com a União e os
Estados para legislar sobre direito bancário;

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado
regular a matéria de modo uniforme;

possui competência legislativa, desde que autorizado por
norma geral editada pela União.

será afastado do cargo que ocupa no Estado e poderá optar
entre esta remuneração e o subsídio correspondente ao
exercício das funções de vereador;

passará a cumprir meio expediente em sua repartição de
origem e receberá remuneração proporcional, que será
somada ao subsídio de vereador;

será afastado do cargo que ocupa no Estado e receberá
exclusivamente o subsídio correspondente ao exercício das
funções de vereador;

será afastado do cargo que ocupa no Estado, mas receberá a
respectiva remuneração juntamente com o subsídio
correspondente ao exercício das funções de vereador;

terá que optar entre o cargo que ocupa no Estado e o
mandato de vereador, pois é vedada a acumulação de cargos
públicos.

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão,
incluindo a Câmara Municipal;

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara
Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente
apreciadas pela Câmara Municipal;

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as
contas por decisão da maioria dos seus membros;

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de
prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de
Tiago;

competente para processar e julgar Tiago, pois a competência
do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza
criminal;

parcialmente incompetente, pois embora possa processar e
julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de
Tiago;

competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação
de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à
posse no cargo de Prefeito;

competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de
Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em
face de Tiago.