Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode
dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser
o limite único a ser observado.

constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância
à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os
servidores estaduais e municipais.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual
não pode estabelecer o referido limite único para os
municípios localizados no Estado Beta.

constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido
estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do
Poder Judiciário.

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado
Beta não pode estender o referido limite único aos deputados
estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação
afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial,
entre os estados.

correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua
vontade foi chancelada por agentes democraticamente
legitimados.

incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade
popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do
Senado, que conta com representação paritária dos estados.

correto, desde que, após a aprovação pelas populações
interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia
Legislativa edite a lei de sua competência.

incorreto, pois, além da aprovação pela população
diretamente interessada, é necessária a aprovação do
Congresso Nacional, por lei complementar, não dos
governadores.

detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa,
administrativa e jurisdicional.

exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de
pesos e contrapesos.

desempenham as funções de forma dependente e harmônica
entre si.

estão vinculados à forma unitária de Estado.

a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de
parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à
Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria
absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria
simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à
representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a
intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou
do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia
Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.