Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos.

é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural.

compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá
intervir em municípios pertencentes aos estados da
Federação brasileira.

As competências da União e dos estados, na
Constituição Federal, são explícitas, e as competências
dos municípios são implícitas, sendo, por isso,
denominadas de remanescentes.

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve
ser votada em dois turnos, respeitado o interstício
mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos
deputados municipais.

Os territórios federais integram a União na qualidade
de autarquia, dependendo de lei complementar para a
sua transformação em estado.

As competências legislativas atribuídas ao Distrito
Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e outros recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.

direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

4,5%

5%

6%

7%

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública
previstos explicitamente na CF.

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a
Administração Pública indireta.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.