Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos materiais, sendo que eventuais atos que causaram danos
morais acarretarão apenas a imposição de pena administrativa ao chefe no âmbito de processo administrativo.

ampara o pedido de reparação de eventuais danos materiais e morais.

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais, se os atos praticados pelo chefe configurarem improbidade administrativa ou crime.

não ampara o pedido de reparação de eventuais danos morais, uma vez que essa indenização é assegurada apenas aos
empregados públicos, e não aos servidores públicos estatutários.

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais se o servidor não tiver sofrido danos materiais, evitando
que o servidor seja indenizado duplamente em razão dos mesmos atos.

III.

II e III.

I e II.

I e III.

II.

poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

poderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.

estará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo
que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

poderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá
optar por um deles.

estará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que
deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.

o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação relativa a
Mário é irregular, uma vez que concluída quando o servidor já tinha adquirido a estabilidade.

o desligamento de Carlos do serviço público e a avaliação de Mário são compatíveis com as normas constitucionais nessa
matéria.

o desligamento de Carlos do serviço público observou as normas constitucionais nessa matéria, mas a avaliação de Mário
não poderia ter sido realizada por comissão instituída para essa finalidade.

as decisões relativas a Carlos e a Mário não observaram as normas constitucionais nessa matéria, uma vez que Carlos somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo que Mário já havia adquirido a estabilidade quando concluída a avaliação a seu respeito.

a avaliação de Mário é compatível com as normas constitucionais nessa matéria, mas a decisão relativa a Carlos é
irregular, uma vez que somente poderia ter sido demitido por sentença judicial transitada em julgado.

ter fixado o prazo de validade do primeiro concurso em um ano.

ter convocado prioritariamente os aprovados no segundo concurso, que não podem ser prejudicados em sua boa-fé.

entender que a alteração posterior da legislação, que foi cobrada na prova de conhecimentos de um concurso, prejudica a
convocação dos candidatos aprovados.

entender que possa haver lista de espera em concursos públicos, nos termos acima descritos.

ter previsto as prorrogações do concurso até o máximo de cinco anos.