Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de
acordo com o número de eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua
receita.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o
território nacional.

inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.

constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a
matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio
ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.

constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos
da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas
peculiaridades.

Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Legislativo Municipal.

II, IV e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, III e V.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.