Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar
com base apenas em disposições do Código Penal Militar.

Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de
decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base
apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com
base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

I: Secretário Municipal; II: Vereador; III: Prefeito; IV: Secretário Municipal.

I: Diretor Municipal; II: Secretário Municipal; III: Prefeito Diretor Municipal.

I: Diretor Municipal; II: Secretário Municipal; III: Vereador; IV: Prefeito.

I: Diretor Municipal; II: Vereador; III: Prefeito; IV: Vereador.

I: Secretário Municipal; II: Vereador; III: Vereador; IV: Diretor Municipal.

I, I I , I I I e IV.

I, I I I , IV, V e V I

I, I I , IV e V I .

I I , I I I , V e V I .

I I , I I I , IV e V.

servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de
livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência
social.

compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio
de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para
beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.

a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de
cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição
Federal.

em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer
idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.

candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for
preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

irregular, uma vez que o servidor não poderia cumular o exercício de seu cargo público efetivo estadual com cargo público
vinculado a autarquia, não podendo, portanto, perceber proventos de aposentadoria relativos aos dois cargos.

regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, ao completar 60 anos de idade, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria.

regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais, caso
conte com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria.

regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais caso
conte com 60 anos de idade, 30 anos de contribuição, 5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
em que se dará a aposentadoria.

regular, podendo o servidor passar para a inatividade no cargo de professor apenas em 2045, caso conte com 55 anos de
idade e, no cargo público de médico, apenas em 2050, caso conte com 60 anos de idade, podendo cumular o recebimento
de ambas as aposentadorias, com percepção de proventos proporcionais em ambos os casos.