Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir
e mantiver.

pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais,
dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de
servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o
pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos
constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos
públicos em comissão.

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador
para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.

não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem
pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador
para promulgação.

poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.

assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida
nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.

atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.

veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.

veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I,
da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha
idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um
ano.

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória
prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.

Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição
compulsória descontada de seus vencimentos.

Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração
pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e
demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.

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