Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

São poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Compete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Após a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

O princípio da publicidade está ligado ao
direito de informação dos cidadãos e ao
dever de transparência do Estado, em
conexão direta com o princípio democrático,
sendo vedada qualquer restrição no sentido
de limitá-lo.

O princípio da legalidade faz referência a um
tipo de norma específica, a lei ordinária ou
complementar, do ponto de vista estrutural,
não se incluindo, portanto, normas inferiores
a elas.

Por princípio da impessoalidade entendese
o comando constitucional, no
sentido de que à Administração não é
permitido fazer diferenciações que não
se justifiquem juridicamente, pois não é
dado ao administrador o direito de utilizarse
de interesses e opiniões pessoais na
construção das decisões oriundas do
exercício de suas atribuições.

O princípio da moralidade, haja vista o
preâmbulo constitucional, está conectado
com a religiosidade monoteísta e a ela
deve regular-se, baseando seus ditames na
unificação da gestão pública ao ente divino
citado no texto constitucional.

Os servidores da saúde terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.

É possível acumular três cargos públicos de professor,
observados o teto remuneratório e a compatibilidade
de horários.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária,
a critério do Chefe do Poder Executivo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.

As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, desde que comprovado dolo
ou culpa.

privativa do Município, podendo ser delegada a outros
entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser
delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas
gerais, o que não exclui a competência suplementar
dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município
formular normas gerais e específicas sobre as
matérias, respectivamente.

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma
da lei.

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade
das Controladorias-Gerais Municipais e dos
Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios,
onde houver.

será realizada pela prestação de contas anual, que
ficará à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo ser impugnada por um terço dos
eleitores do Município.

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas
Municipal, que julgará as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiro, bens e
valores públicos.

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais
Municipais, que deverão representar ao Poder competente
sobre irregularidades ou abusos apurados
nas contas anualmente prestadas.