Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 736 de 4757
386375
Banca: VUNESP
Órgão: SP URBANISMO
Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal
de Justiça.
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do
Município, por manifestação de, pelo menos, dez por
cento do eleitorado.
a cooperação das associações representativas no
planejamento municipal.
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia
útil do ano subsequente ao da eleição.
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de dois e
meio por cento da receita do Município.
Questão: 737 de 4757
386025
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Curso de Formação 2 turma - 1 prova
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item
subsequente.
permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos
públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.
Questão: 738 de 4757
384733
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Curso de Formação 3 turma - 1 prova
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
seguir.
política de educação para a segurança do trânsito.
Questão: 739 de 4757
384564
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São Paulo/SP
Cargo(s): Analista Fiscal de Serviços
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
pode ser feita sem concurso público, por contratação
direta para cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração.
pode ser feita por meio de processo seletivo público,
de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, exigido
para o preenchimento de cargo, função ou emprego
públicos.
pode ser feita sem concurso ou processo seletivo
p úblicos, uma vez que os cargos, empregos e funções
na área da saúde dispensam essa exigência
para as respectivas contratações.
deve ser feita, obrigatoriamente, por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, mas por
tempo determinado, até que o problema de saúde
pública seja debelado.
Questão: 740 de 4757
384403
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
É hipótese que autoriza a intervenção deixar o
Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saneamento básico.
A decretação e execução da intervenção estadual é
de competência privativa do Governador, com base
em decreto legislativo devidamente aprovado pela
Assembleia Legislativa.
A nomeação do interventor será obrigatória, com
afastamento das autoridades envolvidas, quando a
intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
A intervenção pode ocorrer por determinação judicial
para prover a execução de lei, devendo a intervenção,
nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia
Legislativa.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.