Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

deverá pedir exoneração do cargo público.

poderá exercer simultaneamente o cargo público e
a vereança, independentemente de qualquer condição.

terá seu tempo de serviço contado para todos os
efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

deverá afastar-se do seu cargo, independentemente
de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não
poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá
a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá
a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de
quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira
e segunda instância e membros do Ministério
Público.

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais.

será submetido ao Congresso Nacional, após análise
do Tribunal de Contas da União.

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa, observado o que dispõe o art. 26,
parágrafo 2º.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe
de missão diplomática temporária.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público, antes da eleição.

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço
público.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público.

licenciado para tratar de interesse particular, desde
que o afastamento ultrapasse noventa dias.

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente
pelos munícipes, que atuam juntamente com o
Prefeito Municipal na administração da Cidade.

é representada e dirigida pela Mesa, que também
pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

não possui função administrativa, mesmo quando
disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário,
administra-se pela Mesa e representa-se pelo
Presidente.

fixa livremente o número de Vereadores, que serão
seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.