Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 746 de 4757
384186
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Valinhos/SP
Cargo(s): Analista Técnico Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
legislar sobre proteção à infância e à juventude.
organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia e cartografia.
estabelecer normas de trânsito e transporte.
exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões públicas.
proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
Questão: 747 de 4757
384194
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Valinhos/SP
Cargo(s): Analista Técnico Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
50% (cinquenta por cento) de sua receita.
55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.
60% (sessenta por cento) de sua receita.
65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.
70% (setenta por cento) de sua receita.
Questão: 748 de 4757
383882
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Cotia/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna
veda, expressamente, a edição de medida provisória
estadual.
é inconstitucional, pois a exploração do serviço de
gás canalizado é matéria de competência legislativa
da União.
é constitucional, pois a Carta Magna não veda a edição
de medida provisória estadual, desde que essa
espécie normativa tenha previsão na Constituição do
Estado, sendo essa matéria de competência estadual.
é inconstitucional, pois embora os Estados possam
editar medidas provisórias estaduais, desde que haja
previsão na Constituição do Estado, não podem regulamentar
essa matéria por meio dessa espécie
normativa.
é constitucional, já que a Carta Magna prevê, expressamente,
a possibilidade de os Estados editarem
medidas provisórias, independentemente de previsão
na Constituição do Estado, não havendo restrição
no tocante a essa matéria.
Questão: 749 de 4757
383883
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Cotia/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
privativa do Presidente da República.
exclusiva do Conselho da República.
privativa da Câmara dos Deputados.
privativa do Senado Federal.
exclusiva do Congresso Nacional.
Questão: 750 de 4757
383811
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
não poderá ser concretizada, pois a Constituição
veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.
é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos
princípios constitucionais da Administração Pública,
em especial o da moralidade.
poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto
de lei complementar a ser apreciado e aprovado
pela Câmara de Vereadores.
não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida
a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas
apenas de Conselho de Contas.
poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária,
mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo,
e não do Legislativo.