Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira
contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva
ao cargo de Procurador.

não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico
ou científico.

não está violando a Constituição, uma vez que seu
cargo no Município permite a acumulação com esse
outro tipo de cargo.

provocada e vinculada e dependerá de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

provocada e vinculada e dependerá de requisição do
Supremo Tribunal Federal.

discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

provocada e vinculada e dependerá de solicitação do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos
entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte
com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de
Lei Complementar.

de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei
ordinária.

legislar sobre a proteção e a integração social das
pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.

promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as
inundações.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle interno.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.