Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada
área.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo são
de competência concorrente da União e dos Estados.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civis e militares
dos Estados e do Distrito Federal.

o Município é competente para fixar o horário de funcionamento
de estabelecimento comercial.

a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse
local, razão pela qual, é competência privativa do Município
legislar sobre o tema.

poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de
Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional
não veda essa hipótese de acumulação de cargos e
remunerações.

é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados
e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicamse integralmente todas as proibições e impedimentos
daqueles.

não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar
do mandato e exercer o cargo, optando por apenas
uma das duas remunerações.

não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão
não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual
para fins de registro.

é válida, pois a hipótese analisada é prevista como
exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos
e funções na Administração Pública.

à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas, tanto para as contas de governo quanto para
as de gestão.

exclusivamente à Câmara Municipal, mas o Tribunal de
Contas pode realizar o julgamento ficto por decurso do
prazo assinalado ao Legislativo.

ao Tribunal de Contas exclusivamente quanto às prestações
de contas deste como ordenador de despesas.

ao Tribunal de Contas, tanto para as contas de governo
quanto para as de gestão.

à Câmara Municipal, independentemente de parecer
prévio do Tribunal de Contas, que possui caráter facultativo.

assumir outro cargo ou função na Administração Pública
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude
de concurso público.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois
anos consecutivos, a dívida fundada.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.

deixar de prover a execução de lei federal, estadual
municipal, ou ordem ou decisão judicial.

não observar princípios indicados na Constituição
Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça
local.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias,
e aprovada por maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta
e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará.