Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

até cinco anos após o término do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.

até oito anos após o início do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

até três anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança.

até três anos após o início do exercício de mandato,
de cargo em comissão ou de função de confiança.

na competência comum, leis complementares fixarão
normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo
em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

a competência comum é legislativa e os entes federativos
podem exercê-la em igualdade de condições,
mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

a competência exclusiva material da União tem por
característica principal a delegabilidade, e assim
pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.

a competência privativa legislativa da União é indelegável,
não permitindo que os Estados e o Distrito
Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda
que específicas.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
não poderão exercer a competência plena, mas
temporariamente atenderão suas peculiaridades,
excluindo-se a competência suplementar.

é admissível segunda punição de servidor público,
baseada no mesmo processo em que se fundou a
primeira.

é admissível, por ato administrativo, restringir, em
razão da idade, inscrição em concurso para cargo
público.

a nomeação de funcionário sem concurso pode ser
desfeita antes da posse.

pela falta residual, não compreendida na absolvição
pelo juízo criminal, não é admissível a punição administrativa
do servidor público.

o estágio probatório protege o funcionário contra a
extinção do cargo.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de três por
cento da receita do município.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição
do respectivo Estado.

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior
Tribunal de Justiça.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros,
acontecerá através de manifestação de, pelo menos,
cinco por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação,
cabendo à lei ordinária, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais
não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da lei.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos não responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, mas fica assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.