Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a decretação da intervenção dependerá, no caso
de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

o decreto de intervenção, que especificará as condições
de execução e, se for o caso, nomeará o interventor,
será submetido à apreciação do Congresso
Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no
prazo de quarenta e oito horas.

o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
se estiverem em recesso, serão convocados extraordinariamente
para a apreciação do decreto de intervenção,
no prazo máximo de cinco dias.

a decretação da intervenção, para assegurar a
observância de princípios constitucionais, dependerá
de representação do Presidente do Supremo Tribunal
Federal, exceto no caso de recusa à execução
de lei federal.

se a decretação da intervenção tiver por objetivo
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
nas unidades da Federação, dependerá de solicitação
do Superior Tribunal de Justiça se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário.

senadores, os deputados e os juízes.

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo
determinado.

militares e os vereadores municipais.

servidores investidos em cargos, empregos e funções
públicas, os ministros e os secretários de estado.

A investidura em cargo ou emprego público se dá
exclusivamente por aprovação prévia em concursos
públicos de provas ou de provas e títulos.

Para efeito de remuneração de pessoal do serviço
público, é garantida a vinculação e equiparação dos
cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.

O prazo de validade do concurso público é de dois
anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período,
por duas vezes.

A vedação de acumulação de cargo público, bem
como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de
15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta
mil) habitantes.

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais
de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta
mil) habitantes.

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais
de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000
(oitenta mil) habitantes.

19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000
(cento e vinte mil) habitantes.

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até
160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este
limite.

igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

equivalente à média das contribuições realizadas
nos últimos 5 anos, computados inclusive os valores
das verbas indenizatórias eventualmente recebidas.

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

equivalente à média das contribuições realizadas
desde que entrou no serviço público, valor este
limitado ao valor estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social.