Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

da ascensão funcional.

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre
nomeação.

da contratação por tempo determinado quando essa
modalidade for mais conveniente para o gestor.

da aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos.

da prioridade conferida aos novos concursados para
assumirem cargos quando houver candidatos de
concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

é competência legislativa privativa da União.

é competência privativa dos Estados e do Distrito
Federal.

quando o Município deixar de pagar, sem motivo
de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada.

para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma
da lei.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos
far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos,
renovável.

Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por
bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

São bens da União todas as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de
recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na
bacia hidrográfica em que foram gerados.

A União tem competência privativa para legislar
sobre
águas.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

privativa da União.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.