Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Embora a Constituição preveja a possibilidade de
intervenção dos Estados nos seus Municípios com
a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo
Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente
à possibilidade de intervenção quando não
se configura evidente intenção estatal de se esquivar
ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios
judiciais.

A Constituição prevê que os precatórios apresentados
até 1o de julho de cada ano deverão ser incluídos
na proposta orçamentária do ano seguinte e
quitados integralmente ao longo deste exercício, não
trazendo regras específicas para os saldos acumulados
nas últimas décadas.

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação
relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000) como integrantes da dívida
consolidada líquida para todos os fins de direito.

A Constituição Federal não autoriza a realização de
acordos diretos entre o ente público devedor e os
credores de precatórios judiciais, por ser tal prática
contrária ao princípio da isonomia e configurar burla
à ordem cronológica de pagamentos.

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor
dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a
expedição de precatório e os isenta da observância
da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o
pagamento direto ao detentor do crédito.

Não se admite a reforma constitucional das normas
transitórias do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a
provisoriedade que lhe é ínsita.

Por ter sido aprovada segundo rito especial, a
convenção da Organização das Nações Unidas (ONU)
sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único
tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui
status de cláusula pétrea constitucional.

A abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer
por meio de medida provisória, hipótese em que
apenas se exige a comprovação de relevância e
urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do
presidente da República.

O Distrito Federal possui competência para disciplinar
a organização de suas polícias civil e militar, situação
que lhe confere autonomia em matéria de segurança
pública.

O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio,
o que faz com que a atribuição de organizar e manter
a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída
à União.

é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

inválida, pois no âmbito da competência legislativa
concorrente, caberia ao Município – e não ao Estado
– legislar sobre proteção e defesa da saúde,
sobretudo
se o uso da substância for relacionado ao
interesse local.

válida, pois a superveniência de lei federal apenas
suspende a eficácia da lei estadual no âmbito
da competência concorrente, de modo que, com a
declaração
de inconstitucionalidade da lei federal, a
norma estadual teve sua eficácia restabelecida.

inválida, pois a declaração de inconstitucionalidade
da lei federal não restabelece a eficácia da lei
estadual,
tendo como efeito apenas a devolução da
competência ao Estado para legislar sobre normas
gerais enquanto não for editada nova lei federal.

válida, pois a lei federal não revoga nem suspende
a eficácia da lei estadual; em casos em que as normas
federal e estadual forem incompatíveis, caberá
ao Supremo Tribunal Federal decidir qual delas é
aplicável.

inválida, pois a competência legislativa concorrente
permite que o Estado exerça sua competência suplementar
somente após a União exercer plenamente
sua competência de legislar sobre normas gerais.

o Distrito Federal é a capital da República Federativa
do Brasil.

as terras devolutas pertencem à União.

é possível que a União, de acordo com o texto
constitucional, autorize os estados, por meio de lei
complementar, a legislarem sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.

a competência material da União é subsidiária, ou
seja, à União competem as matérias não elencadas na
competência expressa dos demais entes federados.

compete aos estados-membros, diretamente ou por
meio de concessão, organizar e prestar serviços de
transporte público coletivo, que têm caráter essencial.