Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Para fins de teto remuneratório, os estados e o
Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu
âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos
desembargadores do respectivo tribunal de justiça,
limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo
de validade previsto no edital de concurso público, não
é possível a abertura de novo concurso para o mesmo
cargo.

João ocupa cargo na administração direta, com 30
horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo
compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego
público numa empresa pública.

É constitucional a criação de cargos temporários
mesmo para atender situações que não sejam de
necessidade temporária de excepcional interesse
público.

A investidura em qualquer cargo público exige prévia
aprovação em concurso público.

todos os direitos previstos para os demais
trabalhadores da iniciativa privada, como, por
exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço,
estendem-se aos servidores públicos.

a aposentadoria por invalidez, em regra, será
proporcional, mas, quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

é assegurado, aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e em comissão, regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição social dos servidores ativos e
inativos.

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive
universitários.

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.

O veto do presidente da República poderá ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados
e senadores, em escrutínio secreto.

O presidente da República pode, por meio de decreto
autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso
não implique aumento de despesa.

A República Federativa do Brasil exemplifica a
denominada federação por agregação.

Os municípios não possuem autonomia para criar
novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas
municipais.

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais
equiparam-se aos vereadores.

Constituições sintéticas são as constituições que
tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes
à formação, à destinação e ao funcionamento do
Estado, assim como estabelecem metas a serem
atingidas pelo legislador ordinário.

Suponha-se que João ocupe emprego de médico em
uma sociedade de economia mista federal e um cargo
de professor universitário. Nesse caso, essa
acumulação será ilegal, mesmo que haja
compatibilidade de horários.

Considere que Maria, servidora pública detentora de
cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus
vencimentos devido à fixação de novo subsídio do
desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio
da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios,
Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei
que fixou o subsídio dos desembargadores.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF),
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e
exigências semelhantes.

Suponha-se que João, que ocupava os cargos de
médico e professor, se encontre aposentado e tenha
requerido nova aposentadoria no âmbito do regime
geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa
terceira aposentadoria será vedado pela CF.

empresas públicas

fundações

autarquias

municípios

sociedades de economia mista