Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É atribuição da União, exclusivamente,
garantir o fornecimento de medicamentos à
população de baixa renda.

Para cumprimento do princípio da
moralidade na administração pública, basta
que o administrador cumpra estritamente a
legalidade.

Interesses locais são aqueles que dizem
respeito mais diretamente às necessidades
do município, ainda que reflitam,
indiretamente, em outros interesses
regionais e nacionais. Exemplo disso é o
horário de funcionamento do comércio local,
que pode ser regulado com base no inciso I
do art. 30 da CF/88.

A desburocratização dos serviços públicos
não está diretamente ligada ao princípio da
eficiência da administração.

As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor
privado.

Constituem monopólio da União a pesquisa
e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a
refinação do petróleo nacional ou
estrangeiro.

O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.

Compete à União desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no
prazo de até dez anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, e cuja utilização será
definida em lei.

A alienação ou a concessão, a qualquer
título, de terras públicas com área superior a
dois mil e quinhentos hectares à pessoa
física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na
forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em
lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor
do servidor público incidem sobre o abono utilizado para
se atingir o salário mínimo.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos
servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

Previdência social.

Registros públicos.

Trânsito e transporte.

Desapropriação.