Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser
exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido
em razão do desempenho irregular da função.

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes
públicos das sociedades de economia mista que recebam
recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal
ou de custeio em geral.

Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos,
empregos e funções públicas, o teto remuneratório é
considerado em relação ao somatório das remunerações
acumuladas.

A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à
sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de
Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação
quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia
para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua
legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança,
embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício
sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal
do serviço público, permitida a equiparação.

o prazo de validade do concurso público será de até
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.

o prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer
período.

independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.

somente na hipótese de não existir a possibilidade
de compatibilizar o horário.

prevendo como única exceção, quando houver
compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

prevendo como uma das hipóteses de exceção,
quando houver compatibilidade de horário, a de dois
cargos de professor.

prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor
com outro técnico ou científico.

compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de
previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa
opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder
Legislativo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio
de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que
é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade
de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e
regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus planos.