Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 796 de 4757
377777
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Juiz de Fora/MG
Cargo(s): Assistente Legislativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
a quitação com as obrigações militares, eleitorais e financeiras.
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
a nacionalidade brasileira ou equiparada.
a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Questão: 797 de 4757
377537
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
em virtude de reprovação em estágio probatório.
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Questão: 798 de 4757
377546
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
os Estados.
os Municípios e os Territórios.
o Distrito Federal.
a União.
Questão: 799 de 4757
377549
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da
administração indireta.
Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior
será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
Questão: 800 de 4757
377554
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Ao Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios.
O legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse.
O traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis
de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito.
A repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição
Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais.