Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A administração de sua organização interna.

A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.

A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes
políticos do Município.

O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.

O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e
resoluções.

O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de
Governo.

arquivado ou submetido à reconsideração do Prefeito Municipal, a pedido do
Presidente da Câmara de Vereadores.

arquivado.

submetido à Câmara de Vereadores, que decidirá sobre sua rejeição.

submetido ao Presidente da Câmara de Vereadores, que decidirá sobre sua
rejeição.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal,
Estadual ou Municipal.

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda
de mandato.

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.