Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 821 de 4757
374407
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
a sessão legislativa ordinária.
o ano civil.
o mandato da Mesa Diretora.
o mandato dos vereadores.
Questão: 822 de 4757
374408
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou
eleitorais com recursos públicos.
não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.
Questão: 823 de 4757
374409
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público
quando entender conveniente.
é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.
é requisito para provimento de cargo em comissão.
não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Questão: 824 de 4757
374410
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.
Questão: 825 de 4757
374416
Banca: FUMARC
Órgão: Câmara de Santa Luzia/MG
Cargo(s): Advogado - Procon
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.
preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.
proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.
vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.