Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 841 de 4757
372871
Banca: UFG
Órgão: SANEAGO/GO
Cargo(s): Contador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Medidas Provisórias.
Leis Delegadas.
Lei Ordinária.
Lei Complementar.
Questão: 842 de 4757
372872
Banca: UFG
Órgão: SANEAGO/GO
Cargo(s): Contador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
20.000 habitantes.
40.000 habitantes.
60.000 habitantes.
100.000 habitantes.
Questão: 843 de 4757
371806
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para
ser processado penalmente.
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e
na circunscrição do Município.
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e
na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito
inafiançável, desde a diplomação.
Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.
Questão: 844 de 4757
371807
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
estados-membros e dos municípios.
estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
estados-membros.
municípios.
Questão: 845 de 4757
371810
Banca: FUMARC
Órgão: PC/MG
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o
Governador por crimes comuns.
O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.