Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.

operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior.

transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição.

transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o
faturamento, a receita bruta ou o valor da operação
e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a
unidade de medida adotada.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo.

As contas ficarão, anualmente, à disposição dos
contribuintes domiciliados no Município, para exame
e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competent e
s obre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle
externo.

O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o
mérito da decisão da Câmara sobre as contas do
Prefeito.

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.

No exame e na apreciação das contas do Município,
é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.

É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.