Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por um terço dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por maioria dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por maioria dos membros da Câmara
Municipal.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o
cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por
meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

seletividade, uniformidade, legalidade, anterioridade
e irretroatividade.

soberania, cidadania, livre iniciativa, dignidade da
pessoa humana e pluralismo político.

isonomia, contraditório e ampla defesa, publicidade e
celeridade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.

É um Estado governado por um governo central onde
não há autonomia política das unidades subnacionais.

É um Estado governado por um governo
descentralizado e com autonomia política das
unidades subnacionais, inclusive com governo
próprio.

É um Estado cujas funções administrativas não
podem ser descentralizadas.

É um Estado cujas competências estabelecidas pela
constituição do país não podem ser revogadas pelo
governo central.

Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e
realizar julgamento político, quando necessário.

Alocar fatores de produção de forma a garantir
equidade, acesso a informações e atendimento das
necessidades públicas.

Atender às necessidades de serviços públicos do
cidadão.

Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a
garantir a correta interpretação das leis.