Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

medidas executórias do plano diretor.

permissão de uso dos bens municipais.

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

declaração de utilidade pública para fins de servidão
administrativa.

aprovação de regulamento das entidades da
administração municipal.

uma medida excepcional de supressão temporária da
autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes
do texto da Constituição Federal.

uma medida perene de supressão definitiva de
autoadministração, em hipóteses taxativas previstas
em lei complementar.

um ato político de afastamento temporário da
autonomia, em casos taxativos previstos em decreto
presidencial.

um ato político de afastamento perene e total da
autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato
legislativo de qualquer natureza.

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim,
nele são exercidos todos aos atos do poder executivo
central.

os Territórios Federais integram a Federação, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar
as operações de natureza financeira, especialmente as
de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de
seguros e de previdência privada.

explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, a criação de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por
meio de fundo próprio.

promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico.

coordenarão e executarão, com exclusividade, os
programas de assistência social, podendo delegá-la a
entidades beneficentes e de assistência social.

legislarão, com exclusividade, sobre a vocação
sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em
caso de dupla vacância.

serão incompetentes para legislar sobre a exigência de
equipamentos de segurança em imóveis destinados a
atendimento ao público.

atuarão prioritariamente no ensino fundamental, por
meio de escolas e creches.