Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

da legalidade, segundo o qual o administrador atua
com finalidade própria e discricionariedade,
conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.

da impessoalidade, segundo o qual o agente é um
executor do ato administrativo-governamental do
próprio agente político.

da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na
intenção do agente público para conhecer o resultado
ético do ato.

da publicidade, que determina o termo inicial da
produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.

cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis.

cobrar Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
sobre operações de locação de bens imóveis.

criar, por meio de seu poder legislativo, Tribunais,
Conselhos e Órgãos de Contas Municipais,
estabelecendo-lhes competência.

prever, por meio de plano diretor, impedimento de
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

legislar privativamente sobre a previdência social.

legislar concorrente com estados e municípios sobre a previdência social.

legislar privativamente sobre a assistência social.

legislar privativamente sobre previdência e assistência social.

recusar fé aos documentos públicos.

tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.

ter símbolos, como bandeira e hino próprios.

utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.

possuir competências legislativas, administrativas e
tributárias.

29/2000

45/2004

34/2001

19/1998