Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

O indivíduo estrangeiro não pode, em qualquer hipótese, ocupar cargo público.

A investidura em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão dependerá sempre de concurso público por concurso de provas ou de provas e títulos.

O servidor público federal da administração direta pode acumular um cargo técnico com outro da mesma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

O servidor pode se afastar de seu cargo para o exercício de mandado eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos com cargo efetivo importarão na cassação dos seus direitos políticos.

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

da legalidade, moralidade, eficácia e publicidade.

de moralidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.

de pluralidade, eficiência e eficácia.

de supremacia do interesse público, publicidade, habilidade e transparência.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais é permitida apenas para os municípios que
possuam mais de 500 mil habitantes.

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo
Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas
dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.

Os Municípios poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei
complementar.

é competência exclusiva da União estabelecer cultos
religiosos ou igrejas.

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da
Constituição, das leis e das instituições democráticas.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei.

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino
superior.

da administração fazendária e seus servidores fiscais.

de carreira do Estado.

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da
magistratura.

portadores de deficiência.