Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria
é de competência privativa dos Estados.

constitucional, desde que não conflite com norma geral
da União sobre a mesma matéria, considerando que esta
é de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência
é de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, posto que não compete aos Estados
impor penalidades em matéria ambiental.

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma
da União disciplinando a mesma matéria.

incompetência do Município, já que se trata de competência
privativa da União.

incompetência do Município, por se tratar de competência
concorrente entre a União, Estados membros
e Distrito Federal.

incompetência do Município, uma vez que a matéria
compreendida é de competência privativa dos Estados
Membros.

competência do Município, haja vista se tratar de
competência comum entre União, Estados membros,
Distrito Federal e Municípios.

competência do Município, uma vez que a regulamentação
da matéria lhe é reservada privativamente
pela Constituição Federal.

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, o que não abrangeria os bancos.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais
dos índices federais de correção monetária.

instituísse contribuição, na forma de respectiva lei
municipal, para o custeio do serviço de iluminação
pública.

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo em uma determinada área.

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.

É possível acumular até três cargos de professor.

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de engenharia, com profissões
regulamentadas.

Admite-se a acumulação de dois cargos de professor
com outros dois técnicos ou científicos.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.

A Constituição Federal não admite a acumulação de
cargos públicos.