Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou
função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber
a remuneração de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, com prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores não serão reconhecidos como se no
exercício estivesse.

indisponibilidade dos bens.

perda definitiva dos direitos políticos.

extradição do brasileiro naturalizado.

perda da nacionalidade.

retenção do passaporte do acusado.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
não se aplica o regime geral de previdência social.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.

Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.

quando houver indiciamento formal por autoridade
policial.

por decisão judicial condenatória recorrível.

quando o Ministério Público instaurar inquérito civil
em seu desfavor.

por manifestação formal do Conselho de Servidores
Públicos.

Assegurar a defesa nacional.

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou
nele permaneçam temporariamente.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico.

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência.