Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo
Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de
propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

inconstitucional, porque é da União a competência privativa
para legislar sobre serviço postal.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente
sobre demandas específicas locais.

inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência
privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém legitimidade para legislar concorrentemente com a
União e com o respectivo estado sobre serviço postal.

constitucional, porque a assembleia legislativa municipal
detém competência comum com os demais entes da Federação
para legislar sobre serviço postal.

a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.

aos estados-membros compete explorar os serviços locais de
gás canalizado.

a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é
admitida.

a competência da União para legislar sobre normas gerais
exclui a competência suplementar dos estados-membros para
legislar.

o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas
municipais.

I e I I , apenas.

I I e I I I , apenas.

I, apenas.

I, I I e I I I .

I I I , apenas.

é admitida, em regra.

depende, em todo caso, de regulamentação legal.

não se submete ao teto remuneratório previsto na Constituição
Federal de 1988.

não é admitida quando envolve dois cargos de professor.

exige compatibilidade de horários.