Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente da União, Estados e Municípios.

concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa dos Estados.

privativa da União.

a competência da União para legislar sobre normas
gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.

é reservada aos Municípios a competência para
legislar sobre desapropriação.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais
não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no
que lhe for contrário.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete
exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado
de injunção.

só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.

só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.

só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição
do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para
exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais.

sessenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

quarenta por cento do subsídio dos deputados estaduais.

legislar sobre assuntos de interesse local.

legislar sobre desapropriação.

legislar sobre trânsito e transporte.

legislar sobre seguridade social.