Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não
é incompatível com o pagamento de terço de férias
e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da
indenização.

são procedentes os pedidos veiculados na ação
direta e a lei municipal impugnada inconstitucional
na sua totalidade, mas para a alcançar somente
situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes
públicos envolvidos.

Tribunais de Justiça não podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição
Federal, ainda que se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados.

a via processual eleita é inadequada, pois a ação
direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata
da remuneração dos agentes políticos municipais,
matéria reservada à autonomia do ente federativo.

já existe tese majoritária sobre o descabimento do
pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e
verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

a exploração do serviço deve ser feita diretamente,
vedada a sua concessão.

independe de lei.

o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.

sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.

é vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.

observada a legislação estadual.

após consulta pública às populações interessadas.

dentro do período determinado por lei complementar
federal.

após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

com base em sua competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, suplementando a lei
federal.

o comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

a ameaça à integridade nacional.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial é de competência dos Estados.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à
índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores
inativos.