Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
metade dos membros da Câmara Municipal.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um
terço dos membros da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido
sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
Tribunais de Contas dos Municípios.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade.

em municípios de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por
cento da receita do município.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por
cento da receita do município.

em municípios de trezentos mil e um a quinhentos
mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

em municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

Eficiência

Publicidade

Impessoalidade

Motivação Pública

Razoabilidade

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova
avaliação especial de desempenho.

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal
de Infraestrutura de Joinville.

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

ser condenada à reclusão até a sentença judicial
transitada em julgado.

ser condenada à prestação de serviços comunitários
ou ao pagamento de multa.

os Estados poderão intervir nos Municípios quando o
Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover
a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto
no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.

a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.

a União poderá intervir nos Estados membros e no
Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da
dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo
motivo de força maior.

cessados os motivos da intervenção federal, em
regra, as autoridades que foram afastadas de seus
cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no
caso de mandatos eletivos, a realização de novas
eleições.