Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas
gerais pela União, os Estados membros e o Distrito
Federal poderão exercer a competência plena.

inconstitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.

inconstitucional, pois ainda que a competência para
legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados
membros e Distrito Federal, apenas a União pode
legislar sobre normas gerais.

inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a
União pode legislar sobre normas gerais.

constitucional, e, caso posteriormente a União edite
uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual
será revogada no que lhe for contrário em relação à
normatização geral.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

Cabe aos Estados membros explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de
medida provisória para sua regulamentação.

O número de deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao dobro da representação do Estado
na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
em depósito, inclusive as decorrentes de obras da
União, na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos privativos de profissionais
de segurança, com profissões regulamentadas.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.

ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no
caso de compatibilidade de horários, e cumular as
remunerações.

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o
teto remuneratório também previsto na Constituição
Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que
assumir outro cargo ou função na Administração
Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público.

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se
tratarem de dois cargos de natureza política, não
incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que
assumir outro cargo ou função na Administração
Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de
posse em virtude de concurso público.

é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de
natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo dos Municípios será exercido
pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.

Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios
ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Executivo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.