Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é
R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do
Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto
salarial para todos os servidores públicos da cidade.

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente
reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o
direito adquirido.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o
auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que
necessário.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais para municípios com
menos de trezentos mil habitantes.

inconstitucional, pois o município é competente para
legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União
e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma
suplementar.

constitucional, porque o município é competente
para legislar sobre o meio ambiente com a União e o
Estado, de forma concorrente.

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha
Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde
de seus moradores.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito
Federal.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro
do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se
ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional,
por lei complementar.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,
independentemente de aprovação da população interessada, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.