Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

houve excesso de gastos, excedendo o teto constitucional, devendo o Presidente da Casa responder
pelo crime de responsabilidade.

agiu corretamente o Presidente da Casa, uma vez
que não excedeu o limite de gastos previsto na Constituição Federal, não devendo sofrer qualquer pena.

o Presidente da Casa violou o texto constitucional,
por exceder o limite de gastos, devendo ser suspenso
de suas funções até a devida apuração dos fatos.

não houve violação do limite de gastos com a folha
de pagamento de pessoal, uma vez que o teto constitucional exclui os subsídios dos Vereadores.

houve excesso nos gastos com a folha de pagamento,
mas o Presidente da Câmara não responde, nesse
caso, por crime de responsabilidade, por falta de previsão constitucional.

trinta dias, semestralmente.

trinta dias, anualmente.

sessenta dias, semestralmente.

sessenta dias, anualmente.

noventa dias, anualmente.

professores universitários.

da administração fazendária e fiscais.

portadores de deficiência.

detentores de cargos políticos.

do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez)
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios previstos na Constituição.

Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil)
habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito)
Vereadores.

Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil)
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez
por cento) da receita do Município.

Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, por meio de manifestação de, pelo menos,
2% (dois por cento) do eleitorado.

constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico
é competência legislativa concorrente da União,
Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito
urbanístico em assunto de competência local, mesmo
no caso de normas gerais.

inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

inconstitucional, uma vez que embora a competência
para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente
entre União, Estados membros, Distrito Federal e
Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a
regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

inconstitucional, tendo em vista que a competência
legislativa concorrente se dá apenas entre a União,
Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se
os Municípios, que apenas terão competência para
suplementar a legislação federal e estadual em
questões de interesse local.