Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a
jurisprudência não abranger a todos.

A competência constitucional do Tribunal do Júri
não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,
no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição
Federal.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

A região metropolitana e as microrregiões apresentam-se como região urbana, formada por um grupo
de Municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana em torno de um Município-Polo.

Instituído formalmente o agrupamento de municípios
por um dos instrumentos constitucionais, ele será estabelecido como ente político-administrativo autônomo dotado de personalidade jurídica própria.

Havendo lei complementar estadual aprovada pela
Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa
respectiva região metropolitana criada pela Lei.

Aquelas regiões, aglomerações e microrregiões que
já existiam antes da Constituição de 1988 e que não
haviam sido criadas na forma prevista no novel texto
constitucional, foram automaticamente extintas.

São criadas por lei federal e se constituem em agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

as atividades notariais e de registro se inscrevem no
âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público.

as custas judiciais e os emolumentos concernentes
aos serviços notariais e registrais, por não possuírem natureza tributária, não se submetem ao princípio da anterioridade.

fere o princípio da isonomia o concurso público para
titular dos serviços notariais e de registros que confere pontuação ao tempo de prática da advocacia ou
ao exercício da magistratura.

é inconstitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial
e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário.

ao titular interino do serviço notarial e de registro não
pode ser aplicado o regime remuneratório previsto
para os delegados do serviço público extrajudicial.

O exercício do seu mister corresponde à atividade
empresarial, sujeitando-se a um regime de direito
público, mas com responsabilidade regida pelo direito privado.

Exercem atividades estatais cujo exercício privado se
submete à exclusiva fiscalização do Poder Executivo.

Suas funções são típicas atividades estatais, consideradas como de execução de serviços públicos.

É inconstitucional norma de Constituição local que
lhes concede aposentadoria de servidor público e
vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.

As suas atividades decorrem e são fundamentadas
em atos estatais de concessão como instrumento
contratual da delegação do serviço público.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, independentemente de lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em decreto, sem
prejuízo da ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos e da função pública,
a transferência dos bens para o ressarcimento do
erário, independentemente de lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos e da função pública, o
sequestro dos bens para o ressarcimento ao erário,
conforme dispuser o decreto regulamentar, sem prejuízo da ação penal cabível.