Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderá ser
fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
bianual, sempre na mesma data e com distinção de
índices.

o prazo de validade do concurso público será de até
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo ou informativo, dela podendo constar nomes,
símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois
compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a
ordem econômica.

Compete privativamente à União legislar sobre a
matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido
diploma legal apenas seria constitucional se uma lei
ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal
temática.

A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada
constitucional, pois compete concorrentemente aos
Estados e à União legislar sobre direito econômico,
mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto
que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o
domínio econômico.

A Lei X é formal e materialmente inconstitucional,
por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar
tratamento desigual em benefício dos menores de
21 (vinte e um) anos.

A Lei X deve ser considerada constitucional sob o
prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito
econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do
Estado sobre o domínio econômico.

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de
segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é
constitucional.

É constitucional lei estadual que prevê a instalação
de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União
e aos Estados legislar em matéria de segurança nas
relações de consumo.

Lei estadual que impõe a utilização de empregados
próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho
e é constitucional.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É constitucional norma de Constituição estadual que
dispensa apresentação de parecer prévio sobre as
contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser
emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe
de missão diplomática temporária.

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público, antes da eleição.

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

licenciado para tratar de interesse particular, desde
que o afastamento ultrapasse noventa dias.

Nos casos de dano decorrente de ação do agente
público em serviço, a responsabilidade do Estado será
subjetiva.

O particular que sofrer danos causados pelo servidor
público em serviço, poderá pedir a indenização ao
agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.

Para que o Estado seja responsabilizado por danos
causados por seus agentes públicos em serviço, não
há necessidade de que exista nexo causal entre a ação
do Estado e o dano sofrido pelo particular.

Quando o Estado tem o dever legal de garantir a
integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua
proteção direta, a responsabilidade civil por danos
ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo
subjetiva.

A responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa.