Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 971 de 4757
1719333
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Administrador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
serviço civil, julgue o item a seguir.
cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público
para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por
servidores de carreira nos casos, nas condições e nos
percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Questão: 972 de 4757
351827
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
O princípio da impessoalidade permite que a
Administração Pública atenda aos interesses
particulares em detrimento do interesse público.
Segundo o princípio da legalidade é permitido ao
administrador público atuar como desejar, desde que
sua ação não seja proibida por lei.
O princípio da publicidade permite que a
Administração Pública guarde sigilo de seus atos,
podendo divulgá-los apenas em situações
excepcionais.
O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do
art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a
Administração Pública foi obrigada a seguir esse
princípio apenas no ano de 2005.
Questão: 973 de 4757
350752
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/RS
Cargo(s): Assessor de Imprensa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa
popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente
a definição sobre o percentual mínimo de eleitores
exigidos para a manifestação.
O controle externo da Câmara Municipal é
realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua
Controladoria‐Geral.
O controle externo municipal é desempenhado pelo
Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão, os serviços
públicos locais, exceto o de transporte, de competência
estadual.
Questão: 974 de 4757
350615
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CORECON/PE
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
é permitido aos municípios estabelecer cultos
religiosos ou igrejas e manter com eles alianças,
independentemente do interesse público envolvido.
os estados se organizam e se regem pelas constituições
e leis que adotarem, observando os princípios da
Constituição Federal.
compete exclusivamente à União legislar sobre direito
tributário.
compete exclusivamente aos estados proporcionar os
meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
a atividade nuclear em território nacional será admitida
para fins pacíficos ou para qualquer outro que o
Congresso Nacional deliberar.
Questão: 975 de 4757
349855
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Cargo(s): Assistente de Suporte Acadêmico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para todos
os fins ulteriores.
a acumulação remunerada de cargos é vedada para
um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.
os atos de improbidade administrativa, dentre outros,
importarão na cassação dos direitos políticos.
o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
somente por Decreto Legislativo poderá ser criada
autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.