Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

de um terço dos membros presentes da Câmara
Municipal.

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.

da maioria simples dos membros presentes na ses­
são específica da Câmara Municipal.

da totalidade dos membros da Câmara Municipal,
com votação em dois turnos.

complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.

municipais comuns entre Municípios limítrofes.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.

estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do
Estado.

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.

referente à autonomia municipal e à Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.