Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público
e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo
e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o
excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas
com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se
despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes.

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de
realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios,
até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com
folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de
pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de
realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando
repassá-los acima dos limites constitucionais.

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder
Judiciário.

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações
indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios
competência privativa para legislar sobre registros públicos.

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir
situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos
regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na
incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto
ao somatório dos ganhos do agente público.

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que
inspiram o texto constitucional.

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem
causa do Poder Público.

No rol de direitos assegurados aos servidores públicos
de qualquer dos Poderes, não se encontram previstos o
direito de greve e o de livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até
3 (três) anos, prorrogável por duas vezes, por igual
período.

Os servidores do Poder Legislativo, no âmbito da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.