Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de
idade, na forma de lei complementar.

que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer
em atividade farão jus a um abono de permanência
equivalente à metade do valor da sua contribuição
previdenciária.

são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

depois de estáveis, perderão o cargo exclusivamente
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade,
como condição para adquirir a estabilidade.

legislar, subsidiariamente ao Estado, sobre assuntos
de interesse local.

fixar na Lei Orgânica o número de vereadores, observado o limite máximo estabelecido na Constituição
Federal, de acordo com o número de habitantes.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos
de interesse local, exceto o de transporte coletivo,
que é de competência esta dual.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, caso haja omissão do Estado em fazê-lo.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde.

para assegurar a observância dos direitos da pessoa
humana.

se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo
de força maior, por três anos consecutivos.

quando houver descumprimento de Convênio firmado
para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.

Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.

Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos
com a Administração.

A remuneração, no âmbito municipal, está limitada
aos vencimentos percebidos pelo Governador do
Estado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público poderão ser computados ou acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores,
desde que respeitado o teto constitucional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa 
popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente 
a definição sobre o percentual mínimo de eleitores
exigidos para a manifestação.

O controle externo da Câmara Municipal é 
realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua  
Controladoria‐Geral.

O controle externo municipal é desempenhado pelo 
Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

Compete aos municípios  organizar e prestar, 
diretamente ou sob regime de concessão, os serviços 
públicos locais, exceto o de transporte, de competência
estadual.